Nos termos da C102, o custo do financiamento da segurança social tem de ser suportado coletivamente. Isto significa que pode ser financiado por contribuições, impostos ou uma combinação de ambos. Se o financiamento for feito por contribuições, as contribuições dos trabalhadores NÃO devem exceder 50% do total dos recursos financeiros afetados à proteção dos trabalhadores, bem como das suas esposas e filhos (n.º 2 do artigo 71.º). A Convenção prevê igualmente que o Estado tem a responsabilidade geral pela devida prestação das prestações de segurança social e tem de tomar todas as medidas necessárias para o efeito, incluindo a criação e o acompanhamento de mecanismos de financiamento adequados.

Nos termos da C102, uma prestação a que uma pessoa protegida teria direito em conformidade com qualquer das Partes II a X desta Convenção pode ser suspensa na medida do estabelecido: a) enquanto a pessoa em causa estiver ausente do território do Membro; b) enquanto a pessoa em causa for mantida a expensas públicas ou a expensas de uma instituição ou serviço de segurança social, desde que seja concedida aos dependentes do beneficiário qualquer parte da prestação que exceda o valor dessa manutenção; c) desde que a pessoa em causa beneficie de outra prestação pecuniária de segurança social, que não seja uma prestação familiar, e durante qualquer período em relação ao qual tenha sido indemnizada pela eventualidade por um terceiro, desde que a parte da prestação suspensa não exceda a outra prestação ou a indemnização por um terceiro; d) quando a pessoa em causa tiver apresentado um pedido fraudulento; e) quando a eventualidade tiver sido causada por uma infração penal cometida pela pessoa em causa; f) quando a eventualidade tiver sido causada por dolo da pessoa em causa; g) nos casos adequados, quando a pessoa em causa negligenciar a utilização dos serviços médicos ou de reabilitação colocados à sua disposição ou não cumprir as regras previstas para verificar a ocorrência ou a continuidade da eventualidade ou para a conduta dos beneficiários; h) em caso de subsídio de desemprego, quando a pessoa em causa não tiver utilizado os serviços de emprego colocados à sua disposição; i) em caso de subsídio de desemprego, quando a pessoa em causa tiver perdido o emprego em consequência direta de uma interrupção de trabalho devido a um litígio comercial, ou o tiver deixado voluntariamente sem justa causa; e j) em caso de prestações de sobreviventes, desde que a viúva viva com um homem como sua esposa.

A C102 defende o princípio da gestão inclusiva e participativa. Os representantes das pessoas protegidas devem participar na administração sempre que o Estado não administre diretamente a segurança social ou regule as instituições responsáveis pela segurança social. O Estado assume a responsabilidade geral pela devida administração da segurança social, bem como pela devida concessão de prestações. Quando a administração não for confiada a uma instituição regulada pelas autoridades públicas ou a um serviço governamental responsável perante um órgão legislativo, os representantes das pessoas protegidas participarão na gestão, ou serão associados a essa instituição a título consultivo, nas condições estabelecidas. As disposições legislativas ou regulamentares nacionais podem igualmente decidir da participação de representantes dos empregadores e das pessoas em geral.

A C102 constitui uma norma mínima e oferece a possibilidade de ratificar inicialmente pelo menos três ramos da segurança social. Um dos três deverá ser o desemprego, a velhice, o desemprego, a invalidez ou os sobreviventes. A ratificação de outros ramos pode ser feita numa fase posterior, de acordo com o desenvolvimento do sistema nacional de segurança social. Este dispositivo de flexibilidade constitui um incentivo à extensão da cobertura da segurança social e ao princípio de que a ratificação de três ramos constitui um ponto de partida bem-sucedido para aumentar a cobertura da segurança social.

A C102 estabelece normas mínimas de proteção para cada uma das nove eventualidades enumeradas no que diz respeito: à percentagem mínima da população a proteger em caso de ocorrência de uma das eventualidades, a um nível mínimo de prestações a pagar em caso de ocorrência de uma das eventualidades, às condições e períodos de elegibilidade para as prestações previstas. A C102 estabelece o conjunto de parâmetros e define o valor de cada um desses parâmetros que têm de ser alcançados para que as suas disposições sejam aplicadas independentemente do tipo de regime estabelecido.

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