Summary

A fim de fortalecer o quadro normativo nacional e promover uma extensão da cobertura social eficaz baseada na lei, o governo de Timor-Leste empreendeu uma abordagem nacional para promover e ratificar padrões internacionais em matéria de segurança social. Para apoiar este impulso, a Organização Internacional de Trabalho (OIT) realizou uma análise comparativa entre a legislação nacional em vigor e a Convenção n.º 102 relativa à segurança social (norma mínima), que deu origem a este relatório preliminar.

Este relatório e tem por objeto a avaliação da conformidade da legislação que estabelece o sistema de proteção social em Timor-Leste e do seu funcionamento na prática, do ponto de vista qualitativo e quantitativo, com as disposições da Convenção n.º 102 relativa aos nove ramos da segurança social (Partes II a X) e as Disposições comuns (Partes XII e XIII da Convenção).