Convenção sobre Segurança Social (Normas Mínimas), 1952 (n.º 102)
Uma porta de entrada para alcançar uma proteção social universal baseada nos direitos
Do berço ao túmulo: O Direito Humano à Segurança Social ao Longo do Ciclo de Vida
O direito humano à segurança social significa que as pessoas devem ser protegidas ao longo da vida, de modo a poderem aceder a prestações quando estão doentes, incapacitadas, inválidas, grávidas, desempregadas ou reformadas - por outras palavras, quando estão em situação de necessidade. Por conseguinte, os sistemas de segurança social devem procurar garantir o acesso a cuidados médicos e a segurança de rendimentos ao longo de todo o ciclo de vida, através de prestações em dinheiro ou em espécie.
Segurança Social: Mais do que um Direito Humano, um Investimento nas Pessoas e no Progresso
A segurança social não é apenas um direito humano, mas também, e sobretudo, um investimento que traz elevados retornos sociais e económicos. É uma parte essencial do contrato social e a chave para alcançar a igualdade, a inclusão e a paz - todos elementos integrantes da justiça social. A segurança social é também um poderoso fator de promoção de muitos outros direitos, incluindo os direitos à saúde, à alimentação e a um nível de vida adequado, à água e ao saneamento, e ao trabalho.
Convenção n.º 102: Definição de Padrões Mínimos para os Sistemas de Proteção Social a Nível Mundial
A Convenção (n.º 102) sobre Segurança Social (Normas Mínimas), 1952, é a convenção de referência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de segurança social. É o primeiro e único tratado internacional que enquadra a segurança social de uma forma holística, estabelecendo referências mínimas qualitativas e quantitativas para nove contingências (ou riscos) que as pessoas enfrentam durante as suas vidas: cuidados médicos, mater nidade, responsabilidades familiares, doença, invalidez, acidente de trabalho, desemprego, velhice e perda do rendimento familiar. Estes são, por outras palavras, os pontos de referência internacionais em relação aos quais os sistemas nacionais de proteção social podem ser avaliados por comparação. A Convenção nº 102 estabelece igualmente um conjunto de princípios fundamentais que fornecem regras essenciais para orientar o financiamento e a administração dos sistemas de segurança social. Estes princípios aplicam-se a todos os regimes, quer sejam financiados através de contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais, de impostos ou de uma combinação de ambos.
Defender o Trabalho Digno através de Normas de Segurança Social
A segurança social é um elemento fundamental da Agenda para o Trabalho Digno e, por conseguinte, a Convenção n.º 102 é uma parte essencial do conjunto de normas internacionais do trabalho que, em conjunto, visam enfrentar os desafios inerentes à criação de um mundo do trabalho justo, inclusivo e seguro, que garanta um emprego pleno, produtivo e livremente escolhido e um trabalho digno para todos.
Universalmente Aceites, Relevantes a Nível Nacional: Normas de Segurança Social para Todos
Como todas as normas internacionais de segurança social, a Convenção n.º 102 foi elaborada pelos constituintes tripartidos da OIT (nomeadamente os governos e os representantes dos empregadores e dos trabalhadores) e adoptada por maioria de dois terços dos votos. Por conseguinte, constitui uma expressão de princípios universalmente aceites que têm em conta os diferentes contextos culturais e históricos, sistemas jurídicos e níveis de desenvolvimento económico dos Estados membros da OIT.
Moldar o Cenário da Proteção Social: Forças combinadas entre a Convenção n.º 102 e a Recomendação n.º 202
A abordagem sistémica e abrangente adoptada na Convenção n.º 102 influenciou profundamente o panorama dos sistemas nacionais de segurança social em todo o mundo, para além do número de ratificações alcançadas nos últimos 70 anos. Com 18 ratificações desde 2012, as novas ratificações aumentaram rapidamente desde a adoção da Recomendação sobre Pisos de Proteção Social, 2012 (n.º 202), um instrumento que orienta a OIT e os seus membros para o objetivo de proteção universal, dando prioridade ao estabelecimento de pisos de proteção social definidos a nível nacional como parte de sistemas de segurança social abrangentes. O valor acrescentado de ambos os instrumentos em conjunto continua a ser plenamente reconhecido, incluindo o seu papel na orientação das reformas nacionais da proteção social.
Transformar o Direito Humano à Segurança Social em Realidade
Convenção n.º 102 representa o “como” quando se trata de dar efeito ao direito humano à segurança social, tal como estabelecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem e também no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ao qual estão atualmente vinculados 172 Estados. Fornece orientações para os esforços dos Estados Partes no sentido de cumprirem as suas obrigações de respeitar, proteger e realizar o direito à segurança social.
Um Caminho para o Progresso: Porque é que a Ratificação da Convenção n.º 102 é Importante
A ratificação da Convenção n.º 102 representa um passo importante na concretização do direito humano à segurança social. A ratificação e aplicação da Convenção n.º 102 pode ajudar a alcançar vários resultados, nomeadamente:
- criar sistemas universais de proteção social baseados nos direitos;
- promover a justiça social, reduzindo a pobreza, a vulnerabilidade e a desigualdade;
- criar condições de concorrência equitativas a nível mundial;
- cumprir os objectivos de desenvolvimento sustentável para 2030;
- facilitar o acesso aos serviços de saúde sem dificuldades e contribuir para a abordagem dos determinantes sociais da equidade na saúde;
- construção de um roteiro para orientar a política nacional e a ação jurídica;
- preservar o acervo social, incluindo em tempos de crise;
- assegurar o financiamento sustentável e equitativo dos sistemas de proteção social, nomeadamente através de avaliações actuariais regulares;
- melhorar o diálogo social e aumentar a confiança no Estado.
Mensagens chave
Do berço ao túmulo: O Direito Humano à Segurança Social ao Longo do Ciclo de Vida
Segurança Social: Mais do que um Direito Humano, um Investimento nas Pessoas e no Progresso
Convenção n.º 102: Definição de Padrões Mínimos para os Sistemas de Proteção Social a Nível Mundial
Defender o Trabalho Digno através de Normas de Segurança Social
Universalmente Aceites, Relevantes a Nível Nacional: Normas de Segurança Social para Todos
Moldar o Cenário da Proteção Social: Forças combinadas entre a Convenção n.º 102 e a Recomendação n.º 202
Transformar o Direito Humano à Segurança Social em Realidade
Um Caminho para o Progresso: Porque é que a Ratificação da Convenção n.º 102 é Importante
Contexto
A crise da COVID-19 expôs lacunas persistentes em termos de cobertura e adequação:
- Muitos carecem de proteção (4 mil milhões de pessoas em todo o mundo) devido à elevada informalidade, à desigualdade, ao espaço fiscal limitado, à fragmentação institucional e às alterações demográficas.
- Apenas 30,6% das pessoas em idade ativa têm acesso a uma segurança social abrangente (ou seja, proteção contra todas as nove contingências).
- A cobertura das mulheres está 8% aquém da dos homens.
Sistemas de proteção social universais, abrangentes, adequados e sustentáveis, baseados em princípios e quadros jurídicos internacionais são importantes:
- Ajudam a enfrentar crises como a da COVID-19.
- Protegem a saúde, o emprego e os rendimentos das pessoas, proporcionando segurança de rendimento e cuidados de saúde.
- Promovem a igualdade e a segurança.
ODS 1.3.1: Cobertura efectiva por função da proteção social (%)
Apelo à ação
- A OIT está a implementar uma campanha global para aumentar as ratificações e a implementação efectiva da Convenção n.º 102 da OIT, que estabelece normas mínimas de segurança social.
- Objetivo: Atingir 70 ratificações até 2026.
- Os constituintes da OIT (governos, organizações de empregadores e de trabalhadores), bem como outras partes interessadas relevantes, são convidados a participar nesta iniciativa global.
Principais características da Convenção n.º 102
Promover a justiça social, reduzindo a pobreza, a vulnerabilidade e a desigualdade
O desenvolvimento de um sistema de proteção social abrangente, adequado e sustentável, em conformidade com a Convenção n.º 102, contribui para prevenir e reduzir a pobreza, a vulnerabilidade e a desigualdade, reforçando simultaneamente a estabilidade política e a coesão social. Está igualmente provado que o investimento na proteção social produz resultados, estimulando o crescimento económico e melhorando o desempenho económico, o que resulta em economias e sociedades mais equitativas e coesas.
Melhorar o acesso financeiro aos cuidados de saúde e abordar os determinantes sociais da saúde
A pobreza, a insegurança do rendimento, o desemprego e a precariedade do emprego são exemplos de como os factores não sanitários influenciam os resultados em termos de saúde pública. A criação de um sistema de proteção social abrangente, com base nas orientações da Convenção n.º 102, pode ajudar a fazer face às repercussões destas determinantes sociais da saúde, nomeadamente as que se referem à saúde e bem-estar.
Cumprir os compromissos internacionais e regionais
Ratificar e aplicar a Convenção n.º 102 na lei e na prática também demonstra um compromisso com a realização do direito humano à segurança social, tal como estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966 (PIDESC) e noutros instrumentos internacionais e regionais. Neste contexto, “os Estados-membros no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais podem cumprir eficazmente as suas obrigações nos termos do artigo 9º através da aplicação da Convenção nº 102”.
Cumprir os objectivos de desenvolvimento sustentável para 2030
A ratificação e a aplicação destas normas também contribuem para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular a meta 1.3 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relativa à aplicação de sistemas e medidas de proteção social para todos, incluindo pisos, com vista a alcançar a proteção social universal. A segurança social é também um instrumento que permite alcançar os ODS relacionados com a erradicação da fome e a garantia de acesso a alimentos seguros, nutritivos e suficientes (ODS 2.1), garantir boa saúde e bem-estar através da cobertura universal de saúde (ODS 3.8), a igualdade de género (ODS 5.4) , o trabalho digno (uma vez que é uma componente integral) (ODS 8.5), a redução das desigualdades (ODS 10.4) e a promoção de sociedades justas, pacíficas e inclusivas (ODS 16).
Capacitar os Estados para criarem sistemas de proteção social universais, abrangentes, adequados e sustentáveis
A nível nacional, a ratificação e a aplicação podem proporcionar a muitos países a oportunidade de continuar a desenvolver os seus sistemas de segurança social e de alargar a cobertura legal e efetiva, criando assim um quadro orientador concreto e detalhado para a operacionalização do direito constitucional à segurança social prevalecente em todo o mundo. Os Estados, em todas as fases do desenvolvimento económico recebem assim orientações e objetivos adaptados para a construção progressiva de um sistema integrado, abrangente, adequado e sustentável do ponto de vista económico e financeiro, que não deixe ninguém para trás. Em suma, a ratificação pode facilitar um roteiro politicamente acordado para reforçar um sistema nacional de proteção social baseado em direitos e obrigações claramente definidos.
Melhorar a governação, a administração e os serviços de segurança social para aumentar a confiança do público e a paz social
Uma vez que a Convenção n.º 102 estabelece princípios básicos para uma boa governação e uma administração adequada da segurança social (responsabilidade governamental pela devida provisão de prestações, tal como estipulado na legislação nacional; revisão atuarial periódica das contribuições e do plano de prestações; e gestão participativa), a sua ratificação pode constituir uma base sólida para melhorar a governação, a administração e os serviços de segurança social. Isto, por sua vez, pode promover o diálogo social entre empregadores, trabalhadores e governos e aumentar a confiança dos/as cidadãos/ãs no sistema de segurança social de um país, na administração nacional da segurança social e no sistema político em geral - o que pode contribuir para o “cumprimento das contribuições” e para a paz e justiça sociais.
Prevenir o nivelamento por baixo dos sistemas nacionais de segurança social, criando condições de concorrência equitativas a nível mundial
Uma vez ratificada, a Convenção n.º 102 pode servir como um meio para evitar o nivelamento por baixo dos sistemas nacionais de segurança social. Os requisitos mínimos e os parâmetros de referência ajudam a criar condições equitativas a nível mundial para a proteção social. A ratificação destas normas garante que as empresas e os países aderem a um conjunto comum de regras que podem evitar a concorrência desleal entre os intervenientes e um “nivelamento por baixo”, em que a proteção é reduzida para níveis inferiores aos mínimos internacionalmente aceites estabelecidos na Convenção.
Atenuar os impactos sociais das crises sanitárias, financeiras e económicas
A pandemia da COVID-19 demonstrou como a segurança social pode ajudar a atenuar os impactos sociais das crises sanitárias, financeiras e económicas nos/as trabalhadores/as e nas suas famílias através das suas funções de substituição automática de rendimentos e da prestação de cuidados de saúde essenciais. Ao ratificar as convenções da OIT em matéria de segurança social, um país compromete-se a aplicar normas mínimas de segurança social através de um quadro jurídico. Estas normas funcionam como instrumentos poderosos para preservar as garantias e os direitos de segurança social a nível nacional e, por conseguinte, para preservar padrões de vida e de saúde dignos, mesmo em tempos de crise. A ratificação pode, por conseguinte, impedir que os países retrocedam nas suas realizações e reduzam os níveis de prestações para níveis inferiores aos exigidos pela Convenção quando enfrentam medidas de austeridade, atenuando assim as consequências sociais a longo prazo das crises.
Dar voz aos trabalhadores e empregadores para uma aplicação efectiva
A ratificação exige que um Governo apresente periodicamente à OIT um relatório sobre a forma como está a aplicar a Convenção na lei e na prática e que partilhe esse relatório com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas. Estas últimas têm o direito de comentar o seu conteúdo e, por conseguinte, têm uma palavra a dizer quando se trata de avaliar a eficácia da aplicação da Convenção n.º 102.
Incentivar a gestão participativa e a sustentabilidade financeira
A Convenção n.º 102 exige que os sistemas de proteção social considerem os princípios da gestão participativa e da sustentabilidade financeira, princípios que são importantes para os representantes das organizações de empregadores e de trabalhadores.
Aumentar a produtividade do trabalho, a competitividade e a solidariedade social
Além disso, ao aplicar a Convenção n.º 102, os/as empregadores/as beneficiam de uma maior produtividade e competitividade do trabalho através da melhoria da saúde dos/as trabalhadores/as, de taxas de absentismo mais baixas, de uma maior manutenção do emprego e motivação. Beneficiam também porque a sua responsabilidade individual, enquanto empregadores/as, de indemnizar diretamente os/as trabalhadores/as (ou as suas famílias em caso de morte), em caso de acidente de trabalho, doença ou maternidade, por exemplo, é transferida para uma prestação financiada coletivamente em que participam através do pagamento de contribuições ou impostos.
Quebrar o ciclo de vulnerabilidade, pobreza e exclusão social e reforçar o contrato social
Para os/as trabalhadores/as, o facto de estarem abrangidos/as por um sistema estabelecido por lei e colocado sob a responsabilidade global do Estado garante o acesso efetivo aos cuidados de saúde e à segurança de rendimentos e contribui para quebrar o ciclo vicioso da vulnerabilidade, da pobreza e da exclusão social. Em última análise, tal consolida o contrato social que está na base da sociedade em que vivem. A Convenção n.º 102 coloca também uma tónica especial na proteção das pessoas vulneráveis e das pessoas com rendimentos médios e baixos, nomeadamente contra os custos excessivos dos cuidados de saúde.
Benefícios da ratificação e aplicação da Convenção n.º 102
Promover a justiça social, reduzindo a pobreza, a vulnerabilidade e a desigualdade
Melhorar o acesso financeiro aos cuidados de saúde e abordar os determinantes sociais da saúde
Cumprir os compromissos internacionais e regionais
Cumprir os objectivos de desenvolvimento sustentável para 2030
Capacitar os Estados para criarem sistemas de proteção social universais, abrangentes, adequados e sustentáveis
Melhorar a governação, a administração e os serviços de segurança social para aumentar a confiança do público e a paz social
Prevenir o nivelamento por baixo dos sistemas nacionais de segurança social, criando condições de concorrência equitativas a nível mundial
Atenuar os impactos sociais das crises sanitárias, financeiras e económicas
Dar voz aos trabalhadores e empregadores para uma aplicação efectiva
Incentivar a gestão participativa e a sustentabilidade financeira
Aumentar a produtividade do trabalho, a competitividade e a solidariedade social
Quebrar o ciclo de vulnerabilidade, pobreza e exclusão social e reforçar o contrato social
A responsabilidade global e geral do Estado (Artigos 71.º e 72.º)
- Reconhece-se explicitamente que os Estados assumem a responsabilidade geral pela devida concessão das prestações. Por conseguinte, devem adotar todas as medidas necessárias para garantir que as prestações possam ser devidamente concedidas. Assim sendo, o Estado tem o dever de desenvolver, progressivamente, um quadro jurídico que respeite as disposições da Convenção.
- Os Estados também assumem a responsabilidade geral pela boa administração das instituições e serviços envolvidos na aplicação das prestações de segurança social. Isto implica, em particular, que quando o Estado não está diretamente envolvido na administração dos regimes de segurança social (ou seja, quando um regime é gerido conjuntamente por trabalhadores e empregadores ou por um organismo privado), continua a ter a responsabilidade final de assegurar a boa governação e a sustentabilidade do sistema.
- O Estado tem também a responsabilidade global e geral de garantir que o financiamento das prestações previstas na legislação nacional está disponível e que os regimes de proteção social são financeiramente sustentáveis, assegurando, nomeadamente, que os estudos atuariais e os cálculos necessários relativos ao equilíbrio financeiro são efetuados periodicamente e, em qualquer caso, antes de qualquer alteração do nível das prestações, da taxa de contribuições para a segurança social ou dos impostos alocados ao financiamento das prestações. Além disso, o Estado deve garantir o equilíbrio financeiro do sistema, incluindo em períodos de crise, e adotar disposições para minimizar a utilização abusiva dos fundos de segurança social.
Revisão dos pagamentos periódicos (Artigos 65º e 66º)
Os Estados são explicitamente reconhecidos como assumindo a reponsabilidade geral pela prestação de . As pensões de velhice, de acidente de trabalho e doenças profissionais, de invalidez e de sobrevivência devem ser adaptadas sempre que se verifiquem alterações substanciais no nível geral dos rendimentos provocadas por incrementos do custo de vida. Deste modo, garante-se que os beneficiários possam manter o seu poder de compra, por exemplo, em caso de inflação.
Igualdade de tratamento (Artigo 68.º)
Os residentes não nacionais devem ter os mesmos direitos que os residentes nacionais, sob reserva do seguinte:
- Quando as prestações são pagas total ou principalmente por fundos públicos, podem aplicar-se regras especiais de elegibilidade às pessoas que nasceram fora do território;
- Quando as prestações são devidas ao abrigo de um regime contributivo de segurança social, os direitos dos nacionais de outro país podem ser subordinados à existência de um acordo bilateral ou multilateral entre os países em causa.
Suspensão das prestações (Artigo 69.º)
A Convenção estabelece uma lista de casos em que uma prestação pode ser parcial ou totalmente suspensa. Esta lista é exaustiva, pelo que não é admissível qualquer outro caso de suspensão. Estes casos podem ser agrupados de acordo com três tipos de situações:
- A ausência da pessoa em causa do Estado em que a prestação é concedida (ou seja, não há obrigação de “exportar” prestações para outros países, a menos que tenham sido assinados acordos bilaterais ou multilaterais para o efeito);
- Situações em que a pessoa é mantida em instituições financiadas pelo Estado, como hospitais, prisões e centros de reabilitação, com as despesas cobertas por uma instituição de segurança social, ou recebe outra prestação pecuniária (que não uma prestação familiar), ou é indemnizada por um terceiro;
- Alguns casos relacionados com o comportamento pessoal do beneficiário, tais como pedidos fraudulentos, infracções penais, conduta dolosa da pessoa em causa e certas circunstâncias relacionadas com a perda de emprego.
Direito de reclamação e de recurso (Artigo 70.º)
- A Convenção estipula que qualquer requerente tem o direito de recorrer em caso de recusa de uma prestação, ou de reclamar quanto à sua qualidade ou quantidade.
- Este direito é, no entanto, limitado quando se trata de cuidados médicos, se a administração desses cuidados for confiada a um departamento governamental responsável perante um parlamento. Neste caso, este direito de recurso pode ser substituído pelo direito de investigação pela autoridade competente de queixas relativas à recusa ou à qualidade dos cuidados médicos.
Financiamento e administração adequados das instituições de segurança social (Artigo 71.º)
- A Convenção n.º 102 dá aos Estados que a ratificam uma grande margem de manobra na organização do seu sistema de segurança social para assegurar um nível global de proteção que cumpra os seus parâmetros mínimos de referência. Estes regimes devem, no entanto, ser financiados coletivamente através de contribuições, de impostos ou uma combinação de ambos. O financiamento coletivo exclui as disposições de responsabilidade direta da entidade patronal, segundo as quais o encargo de garantir a segurança de rendimento do/a trabalhador/a recai diretamente sobre a entidade patronal.
- A Convenção n.º 102 exige igualmente que o nível das prestações seja estabelecido por disposições legais e, por conseguinte, previsível. As prestações não devem ser determinadas pela data de ocorrência de uma eventualidade ligada, por exemplo, ao desempenho da bolsa de valores ou a alterações no PIB.
- Qualquer mecanismo utilizado para financiar as prestações de proteção social deve garantir que as pessoas com baixos rendimentos não sofram dificuldades em resultado da contribuição para o custo da segurança social. Alguns países conseguem este objetivo através da subvenção total ou parcial das contribuições dos/as trabalhadores/as com baixos rendimentos. Outros incluem um teto para as contribuições que podem ser pagas, ou adaptam os pagamentos de contribuições aos níveis de rendimento.
- Quando as prestações de proteção social são financiadas através de contribuições para a segurança social, a quota total das contribuições suportadas pelos/as assalariados/as para todos os regimes (com exceção das prestações por filhos a cargo e em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais) não deve exceder 50% do total dos recursos financeiros atribuídos para a proteção dos beneficiários do regime.
- As pessoas protegidas par ticipam na gestão das instituições de segurança social principalmente através das suas organizações representativas (como as organizações de trabalhadores), se o regime não for gerido por uma instituição regulada pelas autoridades públicas ou por um departamento governamental responsável perante o parlamento. A participação na gestão dos representantes dos empregadores e das autoridades públicas pode também ser regulamentada.
Mecanismos voluntários de seguro social (Artigo 6.º)
Embora o principal objetivo da Convenção seja o seguro obrigatório, o seguro voluntário pode ser considerado, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
- O regime de seguro voluntário é supervisionado por autoridades públicas ou gerido por parceiros sociais, de acordo com as regras estabelecidas nas leis e regulamentos nacionais;
- O regime de seguro voluntário abrange um número significativo de pessoas que auferem um salário igual ou inferior ao de uma pessoa que efectua um trabalho manual qualificado, tal como definido na Convenção;
- Os critérios de referência e os princípios estabelecidos na Convenção são respeitados (por exemplo, o nível mínimo e a duração da prestação).
Como aplicar a Convenção n.º 102 a nível nacional?
A Convenção n.º 102 estabelece parâmetros mínimos de referência para a qualidade e quantidade das prestações a conceder, especialmente no que se refere a:
- definição da contingência;
- pessoas a proteger;
- condições de elegibilidade;
- natureza e âmbito das prestações;
- duração das prestações.
A Convenção estabelece igualmente princípios fundamentais, nomeadamente:
- não discriminação e igualdade de tratamento;
- a responsabilidade geral do Estado;
- o direito de queixa e de recurso;
- o financiamento coletivo das prestações;
- a gestão participativa dos regimes de segurança social;
- casos admissíveis de suspensão das prestações.
Pessoas protegidas pela Convenção
A Convenção n.º 102 dá a cada país a opção de determinar o tipo de mecanismo que utilizará para demonstrar o cumprimento de cada uma das eventualidades aceites, tendo em conta os tipos de regimes que compõem o sistema nacional. Assim, estabelece limiares mínimos para as pessoas abrangidas por regimes que protegem os trabalhadores por conta de outrem, por regimes que protegem as pessoas economicamente ativas (trabalhadores independentes para além dos trabalhadores por conta de outrem) ou por regimes que protegem grupos vulneráveis da população através de assistência social sujeita a condição de recursos.
Flexibilidade
A Convenção permite que os Estados que a ratificaram, cujas economias e recursos médicos estão ainda em desenvolvimento, limitem temporariamente o âmbito de aplicação da sua legislação nacional às empresas de maior dimensão, nomeadamente aos “assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas”. Esta exceção temporária corresponde às abordagens seguidas por muitos países que, em primeiro lugar, aplicam os seus quadros jurídicos nacionais aos operadores económicos de maior dimensão, antes de alargarem progressivamente a proteção da segurança social às empresas de menor dimensão e aos trabalhadores/as independentes.
Implementação gradual
A Convenção não se aplica aos marítimos ou aos pescadores, uma vez que estes são abrangidos por outras normas. Nenhuma outra categoria de trabalhadores/as está especificamente excluída da aplicação da Convenção.
Inclusão
Nível de prestações
Trata-se de prestações que representam uma determinada percentagem dos rendimentos anteriores da pessoa protegida. A Convenção n.º 102 avalia a adequação de tais prestações de acordo com os rendimentos de uma pessoa representativa de um/a trabalhador/a qualificado/a no país. Os/As trabalhadores/as qualificados/as e os/as trabalhadores/as com rendimentos mais baixos devem receber uma taxa de substituição que corresponda, pelo menos, aos níveis estabelecidos pela Convenção. Pode ser imposto um limite máximo à taxa de contribuição ou de prestação, mas este não deve ser inferior ao salário de um/a trabalhador/a qualificado/a, tal como definido na Convenção. Isto garante que aqueles que ganham até ao nível de um/a trabalhador/a qualificado/a receberão, pelo menos, as taxas mínimas de substituição definidas na Convenção. Para os/as trabalhadores/as com rendimentos mais elevados, as prestações devem ter uma relação razoável com essas taxas.
Prestações calculadas a partir de rendimentos anteriores
A Convenção n.º 102 avalia o nível das prestações fixas em função do nível de rendimentos de uma pessoa representativa de um/a trabalhador/a não qualificado/a em cada país (artigo 66.º). Este método pode igualmente ser aplicado para avaliar o nível das prestações mínimas concedidas pelos regimes de segurança social.
Prestações de montante fixo concedidas por regimes financiados por impostos ou mistos
Sempre que um regime condiciona o pagamento de prestações aos bens da família do beneficiário, a Convenção n.º 102 exige que o nível da prestação seja, pelo menos, suficiente para manter a família do beneficiário em condições de saúde e de dignidade. A prestação, juntamente com os outros recursos da família, deve atingir, pelo menos, o nível fixado para as prestações de montante fixo. As regras nacionais devem definir quais os bens da família que podem ser excluídos da avaliação da condição de recursos, por exemplo, a casa ou o carro. A Convenção não contempla a utilização de regimes de condição de recursos em caso de acidente de trabalho e doença profissional, maternidade e assistência médica.
Prestações sujeitas a condição de recursos
Princípios fundamentais
Embora a Convenção tenha um nível significativo de flexibilidade, é solicitada a observância de um certo número de princípios fundamentais:
A responsabilidade global e geral do Estado (Artigos 71.º e 72.º)
Revisão dos pagamentos periódicos (Artigos 65º e 66º)
Igualdade de tratamento (Artigo 68.º)
Suspensão das prestações (Artigo 69.º)
Direito de reclamação e de recurso (Artigo 70.º)
Financiamento e administração adequados das instituições de segurança social (Artigo 71.º)
